de água perdida. folhetim.

Oposição à execução fiscal movida pelo Município do Funchal.
Processo nº 23/06.6BEFUN - Oposição à Execução.

Despacho do TAF Funchal de 26-6-2007 que recebeu a oposição e ordenou a notificação da Fazenda Pública para contestar. Brevemente disponibilizar-se-á o respectivo articulado do oponente.

Processo nº 31/06.7BEFUN - Intimação para prestação de informação e passagem de certidões.

Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Requerimento do requerente.

"Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

ROGÉRIO FREITAS SOUSA, requerente nos autos do processo de intimação que, sob o nº 31/05.7BEFUN, pende neste Tribunal, tendo sido notificado de 24-5-2006, vem a propósito dizer o seguinte:

i) – Do 1º item da sentença:
1.1.- A Entidade Requerida continua a dizer nada quanto ao concreto modo de execução do lacre, nomeadamente quais os materiais utilizado.
ii)- Do 2º da sentença:
2.1.- A Entidade Requerida persiste em nada dizer sobre os actos administrativos que a propósito daquele corte de fornecimento da água e do lacre tiveram lugar – nomeadamente quem a ordenou!!! -, nem quais as informações/pareceres e quais as formalidades prévia à realização de tal operação material
2.2.- Limitando-se, em abstracto, tecer considerações que no caso nem se verificam: foi indiciariamente demonstrado no processo cautelar, por confissão/aceitação expressa da Entidade Requerida, que nem sequer o “pré-aviso” foi expedido ou recebido pelo requerente.
2.3.- Por outro lado, a Entidade Requerida faz por confundir “ordem” com decursos de hipotéticos prazos, nada dizendo quanto à sua existência ou não de ordens e quais por parte dos directos superiores hierárquicos, nomeadamente da DASB, aos funcionários Rui Alberto Paixão e José Manuel Nóbrega.
2.4.- A Entidade Requerida continua a não identificar o funcionário municipal que realizou a operação material de deslacre, nem tão pouco quais as ordens ou orientações dadas pela DASB e seus responsáveis àquele, que só se saber se subalterno do Eng. Avelino.
iii) – Do 3º item da sentença:
3.1.- A Entidade Requerida refere que não existe no caso despacho do Vereador com poderes delegado ou do Presidente, mas continua a nada dizer quanto à existência ou não de ordens dadas pelos dirigentes/superiores hierárquicos dos funcionários Rui Alberto Paixão e José Manuel Nóbrega a estes e ao autor da operação de deslacre.
v) – Do item 5º da sentença:
4.1.- A Entidade Requerida não informou se algum interessado apresentou quaisquer sugestões e os termos em que tal terá ocorrido.
Ora, as informações/documentos não prestadas pela Entidade Requerida – e acabadas de dar conta - estão, no ver do A., compreendidas nos diversos items da sentença proferida nestes autos, a fls. 45, e que aquela não deu cabal cumprimento.
Em consequência, devem os presentes prosseguir os seus termos, requerendo-se a V. Exa. se digne ordenar tudo quanto necessário ao escrupuloso cumprimento da sentença proferida nestes autos.
Pede e Espera que V. Exa. lho defira.

O Advogado, em causa própria:

Rogério Freitas Sousa

"Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito

ROGÉRIO FREITAS SOUSA, A. nos autos do processo cautelar que, sob o nº 11/06.2BEFUN, pende neste Tribunal, tendo sido notificado do despacho datado de 19-1-2006 e do teor do requerimento da Entidade Demandada, vem a propósito expôr e requerer a V. Exa. o seguinte:
1.- Nada do constante do requerimento da Entidade Demandada impedia ou podia impedir o pontual cumprimento da providência cautelar provisória decretada no dia 13-1-2006 e notificada por fax nesse mesmo dia às 17.30 horas.
2.- Com efeito, não é verdade que às 17.30 horas ou 17.38 horas já os serviços camarários estivessem encerrados: a essa hora, como acontece todos os dias, é público e notório, permanecem nos mesmos funcionários e as respectivas chefias.
3.- Nem é plausível ou crível que assim possa ser: seria de uma pontualidade britânica a saída de todos os funcionários da Entidade Demandada às 17.30 horas ou às 17.38 horas, quando é certo que em tais oito minutos seguramente os mesmos não poderiam sair do edifício aos magotes.
4.- Como é publico e notório, nos paços do municípios ficam funcionários a trabalhar muito para além das horas em questão, como a Entidade Demandada tem serviços próprios para funcionar mesmo durante os fins de semana, nomeadamente no que respeita ao sector das águas, e se fosse como diz a Entidade Demandada se não compreende para que existiriam.
5.- Aliás, como decorre da tramitação processual, a Entidade Demandada só cumpriu a providência decretada após a notificação do despacho de 16-1-2006.
6.- Nesta conformidade – e porque é público e notório que o invocado pela Entidade Demandada não corresponde nem pode, com o mínimo de zelo e diligência e atenta à normalidade, corresponder à verdade -, o despacho que considerou justificado o atraso é, salvo o devido respeito, obscuro e ambíguo.
7.- Em consequência e muito respeitosamente, requer-se seja o mesmo aclarado, em especial quanto aos seus fundamentos.
Pede e Espera que V. Exa. lho defira.

O Advogado, em causa própria:

Rogério Freitas Sousa